Políticas Públicas

                                          POLÍTICAS PÚBLICAS

Para iniciar nossa colaboração sobre pesquisa de políticas públicas voltadas para o atendimento dos idosos é bom darmos uma repassada nos direitos dos idosos. A Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, é o instrumento básico). 

1-DIREITOS DOS IDOSOS   No campo legislativo, o idoso no Brasil está muito bem. A proteção ao idoso entre nós tem assento constitucional.A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana (incisos I e II).O idoso é ser humano, portanto possui status de cidadão e, por conseqüência, deve ser contemplado por todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana aos brasileiros, sem distinção.O nosso juízo bastaria essa consideração. Mas como o idoso quase sempre não é tratado como cidadão, a realidade obrigou o constituinte a ser bem claro no texto, estabelecendo meios legais para que o idoso deixe de ser discriminado e receba o tratamento que lhe é devido.Assim, a Constituição Federal estipula que um dos objetivos fundamentais da República é o de promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão (bem como de origem, raça, sexo, cor e qualquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV). A faixa etária também tem relevo constitucional, no tocante à individualização da pena. É o que dispõe o art. 5º, inciso XLVIII, do qual deflui que o idoso dever cumprir pena em estabelecimento penal distinto (68).O Constituinte demonstrou especial preocupação igualmente com os idosos economicamente frágeis, isentando-os do imposto sobre a renda percebida (art. 153, §2º, I).Continuando a proteção etária, o idoso tem direito ao seguro social, ou aposentadoria, variando as idades, se homem ou mulher, se trabalhador urbano ou trabalhador rural (art. 201).Para o idoso que não integre o seguro social, ou seja o benefício a que tem direito apenas quem contribui para a Previdência Social, a Constituição assegura a prestação de assistência social à velhice. Tal proteção deve se dar com os recursos orçamentários da previdência social e prevê, entre outras iniciativas, a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (arts. 203, V, e 204).Especial destaque na proteção constitucional ao idoso é o papel da família. A família é a base da sociedade e merece atenção especial do Estado. A partir dessa conceituação, o estado deverá assegurar assistência a cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (art. 226). Ainda com respeito ao aspecto familiar, é dever da família, bem como do Estado e da sociedade, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar (v. art. 3º) e garantindo-lhes o direito à vida.E, na acepção constitucional, os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares (art. 230, § 1º). Aspecto relevante da proteção constitucional é o direito do maior de 65 anos ao transporte urbano gratuito (art. 230, § 2º).Vale registrar que o maior de 70 anos exerce o voto facultativamente (art. 14, II, b).Nos art. 127 e 129, a CF reserva ao Ministério Público a defesa dos direitos coletivos da sociedade, incluindo-se idosos. No campo individual, os idosos carentes devem contar com o apoio da Defensoria Pública (art. 134).E, como já vimos, o idoso é cidadão e, portanto, além das garantias citadas, deve ser contemplado com todas as demais garantias constitucionais aplicáveis a qualquer cidadão.Objetivando dar conseqüência às garantias constitucionais, o legislador ordinário, tanto no plano federal quanto distrital, não economizou na proteção ao idoso. A Política Nacional do Idoso (Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, é o instrumento básico.Examinemos alguns dos aspectos dessa lei que, a juízo do subscritor, merecem maior destaque frente à realidade.A lei começa por repetir os princípios constitucionais, garantindo ao idoso a cidadania, com plena integração social, a defesa de sua dignidade e de seu bem-estar e do direito à vida, bem como o repúdio à discriminação (art. 3º).Uma de suas diretrizes é a priorização do atendimento do idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços. Quando desabrigado e sem família deve receber do Estado assistência asilar condigna (art. 4º, VIII).Na implementação da política nacional do idoso, a lei atribui ao Poder Público incumbências muito claras nas mais diversas áreas:a) na promoção e na assistência social, há previsão de ações no sentido de atender as necessidades básicas do idoso, estimulando-se a criação de centros de convivência, centros de cuidados noturnos, casas-lares, oficinas de trabalho, atendimentos domiciliares, da capacitação de recursos para atendimento do idoso (art. 10, I);b) na área de saúde, o idoso deve ter toda assistência preventiva, protetiva e de recuperação por meio do Sistema Único de Saúde; deve ser incluída a geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais (art. 10, II);c) na área da educação prevêm-se: a adequação dos currículos escolares com conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos; a inserção da Gerontologia e da Geriatria como disciplinas curriculares no cursos superiores; a criação de programas de ensino destinado aos idosos; o apoio à criação de universidade aberta para a terceira idade;d) na área do trabalho e da previdência: impedir a discriminação do idoso, no setor público e privado; programas de preparação para a aposentadoria com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento; atendimento prioritário nos benefícios previdenciários;e) habitação e urbanismo: facilitar o acesso à moradia para o idoso e diminuir as barreiras arquitetônicas;f) na área da justiça: promoção jurídica do idoso, coibindo abusos e lesões a seus direitos;g) na área da cultura, esporte e lazer: iniciativas para a integração do idoso e, com este objetivo, a redução de preços dos eventos culturais, esportivos e de lazer.A lei também prevê a criação de conselhos do idoso no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política nacional do idoso, no âmbito da respectiva atuação (arts. 5º e 6º).O Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996, regulamenta a lei sobre a Política Nacional do Idoso. Em referida regulamentação, além da repetição dos termos da lei, cabe ressaltar:a) a conceituação de assistência asilar e não-asilar para o idoso (arts. 3º, 4º e 17);b) a atribuição de tarefas, a cada órgão da administração pública, na execução da política nacional do idoso (arts. 5º a 16);c) a proibição da permanência em instituições asilares de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a vida de terceiros (art. 18).Além dessa diretrizes, o legislador sabiamente – porque sabe que a realidade é muito cruel com os idosos – assegura ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.E, segundo a mesma lei, TODO CIDADÃO TEM O DEVER DE DENUNCIAR À AUTORIDADE COMPETENTE QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA OU DESRESPEITO AO IDOSO.Outra diploma legal, a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social – LOAS, dando conseqüência art. 203, V, da Constituição Federal, assegura a assistência social à velhice e, como ponto alto, por suas conseqüências econômicas, regula a prestação continuada, que consiste na garantia de 1 (um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art. 20).A partir de janeiro de 1998, conforme a Lei Federal nº 9.720, de 1998, a idade mínima para receber o benefício de prestação continuada foi reduzida de 70 para 67 anos. Assim, o idoso que contar hoje 67 anos e se enquadre nas exigências da lei pode ser contemplado pelo benefício de prestação continuada.O benefício de prestação continuada, concedido e pago pelo INSS, é pessoal, não se transferindo aos dependentes; é inacumulável com qualquer outro benefício previdenciário percebido; de dois em dois anos, há recadastramento, podendo cessar o benefício se mudar a situação econômica do idoso ou de sua família.O grande drama é que para receber o benefício de prestação continuada, a renda per capita da família não pode ser superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. E considera-se família, para o efeito do benefício, o conjunto de pessoas, vivendo sob o mesmo teto com o idoso ou portador de deficiência, assim elencadas em relação a estes: o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos. Família incapacitada é aquela cuja renda mensal de seus integrantes, divida pelo número destes, seja inferior a ¼ do salário mínimo, ou seja R$ 45,00 atualmente. Assim, numa família cujo pai perceba R$ 250,00 reais mensais e dele dependam e esposa e dois filhos e, além destes, também sua mãe idosa, esta não terá direito ao benefício, pois a renda familiar será de R$ 50,00 mensais per capita.O critério é injusto sob vários aspectos que não cabe aqui levantar. Mas sob o aspecto da renda familiar, aludido critério já foi referendado pela maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade contra o §3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93, proposta pelo Procurador-Geral da República (Adin 1232-DF). Assim, o critério só poderá ser mudado por lei. Finalmente, é digno de registro: o idoso abrigado em asilo, mesmo que receba abrigo sem nenhum custo, faz jus à prestação continuada, podendo os dirigentes da instituição ser procuradores junto ao INSS. Ainda no âmbito federal, a Lei nº 8.648/93 acrescentou parágrafo único ao art. 399 do Código Civil – mais uma vez realçando a proteção ao idoso -, responsabilizando os filhos maiores e capazes no dever de prestar alimentos aos pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole. Os alimentos são irrenunciáveis e devem ser prestados até o final das vidas dos pais. O idoso também recebe tratamento especial no campo penal. A condenação do idoso acima de 70 anos deve levar em conta a atenuante etária (CP, art. 65, I) e a execução da respectiva sentença pode ser suspensa, é o denominado sursis, desde que a pena seja igual ou inferior a quatro anos (CP, art. 77). A prescrição da punibilidade também é reduzida pela metade para o idoso que na época da condenação tenha mais de 70 anos (CP, art. 115). Na execução da pena o condenado maior de setenta anos pode ser beneficiário da prisão domiciliar (LEP, art. 117). No caso do condenado contar mais de 60 (sessenta) anos, o trabalho que lhe for cometido na prisão deve ser adequado à idade (LEP, art. 32).O prática de crime contra velho (sem especificação da idade) é sempre considerada circunstância que agrava a pena (CP art. 61, alterado pela Lei nº 9.318/96). O Decreto Federal nº 2.170, de 04.03.97, que alterou o Decreto Federal nº 89.250, de 27.12.83, estabeleceu campo próprio no formulário da carteira de identidade para a expressão “idoso ou maior de sessenta e cinco anos”.A Lei nº 10.048, de 08.11.2000, estabeleceu prioridade no atendimento do idoso, maior de 65 anos, em todos os bancos, órgãos públicos e concessionárias de serviço público.A Lei nº 10.173, de 08.01.2001, incluiu os arts. 1.211-A, l.211-B e 1.211-C no Código de Processo Civil, estabelecendo prioridade na tramitação de processos judiciais de idosos, maiores de 65 anos, em qualquer instância ou tribunal.A Lei Complementar nº 75, de 1993, nos arts. 5º e 6º, atribui ao Ministério Público a defesa do idoso.

 (adaptado de Promotoria da União )                                

2-POLÍTICAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Este artigo é muito interessante e traz bons esclarecimentos a respeito das políticas nacionais de atendimento aos idosos e suas aplicações. Jurilza Maria Barros de MendonçaNo âmbito das Políticas Públicas apontamos duas perspectivas que devem estar presentes na implementação da Política Nacional do Idoso. Uma é a formulação de Políticas Pública constituída de benefícios, de serviços, de programas e de projetos que visam à melhoria das condições de vida e de cidadania da população idosa; a segunda da participação e da inclusão do idoso no processo de formulação, realização e efetivação dessas políticas. Quer ler o artigo completo? Clique aqui  

3- PLANO DE AÇÃO INTERNACIONAL PARA O ENVELHECIMENTO O que é o CNDI?

O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso é um órgão vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seu objetivo é supervisionar e avaliar as Políticas Nacionais do Idoso, estimular e apoiar tecnicamente a criação de conselhos de direitos para a pessoa idosa em todo país. O Conselho reúne-se a cada dois meses para discutir e dar encaminhamento às principais decisões relacionadas aos direitos da pessoa idosa. O CNDI é composto por 28 conselheiros e seu presidente é o subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Perly Cipriano.

                                                                                                

Subsecretaria de Direitos Humanos

Criada pela Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, a Subsecretaria de Direitos Humanos é o órgão da Secretaria-Geral da Presidência da República que trata da articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos.

Conheça o Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento. -   Clique aqui 

Mais informações:

-Centro de Referência do Envelhecimento – SESC-RS
http://www.sesc-rs.com.br
-Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas
http://www.mosap.org.br
-Associação Nacional de Gerontologia – seção RJ
-Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia
-Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas
 
Agora vamos dar uma conferida nas ações dos estados e municípios se alguém encontrar alguma dessas ações mande para nós em nosso FÓRUM que será lançado brevemente. Venham trazer novidades e participar do nosso FÓRUM. 

Minas elege propostas para a
I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Cerca de 300 participantes, entre 48 delegados e convidados, reunidos na I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, votaram em propostas prioritárias para formulação e implantação de políticas públicas, em nível nacional, para idosos. Dentre elas, destacam-se a aplicação de mais investimento público nas três esferas de governo para implementar serviço gratuito de disque denúncia, a criação de delegacias especializadas para atender o idoso, abrigamento temporário para vítimas de violência, adequação de dispositivo de trânsito, sinalização e adaptação das vias e edificações públicas, tornando mais fácil o acesso do idoso aos lugares. Todas essas propostas foram votadas a partir dos seguintes eixos: enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, atenção à saúde e segurança alimentar, previdência social e assistência social, financiamento e orçamento público, educação, cultura, esporte e lazer. A conferência, realizada no Sesc/Venda Nova, teve como um de seus principais objetivos a formação de uma rede de proteção e defesa da pessoa idosa e revelou dados curiosos. Para se ter uma idéia, Minas, no ranking nacional, é o quarto estado em número de idosos no país, com 1milhão e 904 mil de pessoas na terceira idade, o que corresponde a 8,6% dos idosos do Brasil. Outro dado que merece atenção, é a violação de seus direitos – o segundo item mais acionado pelo serviço telefônico do Disque Direitos Humanos, atrás somente das denúncias contra a criança e o adolescente. Só no ano passado, o Disque Direitos Humanos recebeu 175 denúncias sobre violação dos direitos da pessoa idosa, sendo que, 57% delas foram de maus tratos por familiares e 19% referentes a abandono.Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, Marcos Montes, as políticas públicas para os idosos são falhas nas esferas federal, estadual e municipal. Disse ainda que o país está atrasado nesse campo e que toda sociedade civil terá que se unir para cuidar dos idosos. Para ele, as demandas não podem se resumir apenas na área da saúde, mas também nas áreas econômicas, educacionais, culturais e reinserção no mercado do trabalho.A I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa levou as propostas de Minas para a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que aconteceu de 23 a 26 de maio de 2006, em Brasília.  27/03/2006

I Conferência Estadual discute políticas
públicas voltadas para o Idoso

Em Belo Horizonte, a 1ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, foi realizada em27 de março de 2006. Considerada pelos participantes uma iniciativa histórica, esta conferência teve o objetivo de reunir propostas para fazer sair do papel a rede de proteção, que está prevista em lei, mas carecia de ações integradas e articulação entre os diferentes níveis de governo e poderes. O evento foi uma realização do governo no Estado e do Conselho Estadual do Idoso, com o apoio da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.Segundo o secretário da Sedese, Marcos Montes, durante a solenidade de abertura, lembrou que o país está atrasado ao realizar a primeira Conferência. “Os nossos delegados levarão à Brasília para a Conferência Nacional o exemplo de que Minas está participando efetivamente da luta pelos direitos dos idosos”, disse Montes. clique aqui
 

POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS – BH- MG 

1-Grupo de Convivência para a terceira idade – a partir de 60 anos

Oferece atendimento às pessoas acima de 60 anos. É destinado à promoção e prevenção, contribuindo para o envelhecimento saudável através de atividades de lazer, esporte, arte e cultura. Atualmente ele é executado em 142 espaços conveniados.
Informações: (31) 3277-4574
 

 2-População adulta e idosa-A Secretaria Municipal de Assistência Social atende à população adulta acolhendo-a, buscando assegurar-lhe proteção, promoção e inclusão conforme orientação da LOAS.
Atua de forma integrada a vários setores da PBH, Ong’s e instituições privadas.
 

Ações emergenciais básicas Atende a população excluída de Belo Horizonte ou em processo de exclusão. Atende desempregados e pessoas empregadas cuja renda seja ¼ do salário mínimo, que residam

em Belo Horizonte, ou seja, migrante. Este serviço oferece os seguintes benefícios:cesta básica, passagem intermunicipal e interestadual, vale transporte, 2a via de certidão de casamento, 2a via de certidão de nascimento, carteira de identidade, fotografia, auxílio a trigêmeos, carreto para mudanças, serviço funeral, 2a via de certidão de óbito, certificado de reservista, CPF, escritura pública, sepultamento, transporte urbano, Benefício de Prestação Continuada, Campanha Agasalhe BH, Campanha BH Solidária.
Telefone – 3277-4510

 
Programa para o Idoso
Presta apoio e suporte aos idosos e às entidades que atendem os idosos. O Programa é responsável pelo encaminhamento do idoso às vagas asilares, grupos de convivência ou instituições asilares, assim como supervisão às entidades conveniadas e promoção de capacitação continuada para coordenadores das instituições.
Telefones: (0xx31)3277-4574 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE -2001-2005©
Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social
RuaTupis 149- Centro – Belo Horizonte – 31.190-060
Tel.: (0xx31) 3277- 4568
e-mail:gsmds@pbh.gov.br
Sobre o Portal
 No site abaixo se pode encontrar todas as informações e o que compete ao CMI/MG -

 Conselho Municipal do Idoso           Clique aqui

Banco de Leis de Idosos é um espaço de referência em legislação específica sobre o idoso, que pode ser consultado pela população, nele se encontra o DISQUE IDOSO que é formado por um banco de dados que presta vários serviços para população idosa. Um site muito bom para ser visitado.

Disque Idoso: 55.31.3277-4646
Rua Paraíba, 29, 8º andar (Santa Efigênia)
30130-141 – Belo Horizonte – Minas Gerais – Brasil

E-mail: disqueidoso@pbh.gov.br

Clique aqui

Este fórum é dedicado a discussões sobre metodologia, escrita de trabalhos universitários, pesquisa, formatação, tipos de pesquisas etc. O objetivo é criar um espaço de aprendizagem colaborativa sobre pesquisa na universidade, com vistas a garantir uma iniciação à produção científica.

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